REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 190 DE 2 DE JUNHO DE 2008, DISPÕE SOBRE O CARGO DE COMBATE A EDEMIAS OBSERVANDO O ART: 02 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, LEI FEDERAL N° 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.