20/05/2020 - Projeto de Lei 005/2020, do Execultivo.
REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 190 DE 2 DE JUNHO DE 2008, DISPÕE SOBRE O CARGO DE COMBATE A EDEMIAS OBSERVANDO O ART: 02 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, LEI FED...